Direito constitucional econômico - a intervenção do Estado...

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Direito constitucional econômico - a intervenção do Estado na economia

José Vicente Santos De Mendonça
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O livro possui duas partes. A primeira propõe dois princípios a serem usados na interpretação da intervenção do Estado na economia: o pragmatismo e a razão pública. As intervenções estatais devem ter base em dados reais e pretender alcançar objetivos possíveis (pragmatismo). Além disso, tais intervenções não devem ser guiadas por visões dogmáticas (razão pública). A segunda parte analisa diversas polêmicas envolvendo (i) poder de polícia, (ii) empresas estatais, (iii) monopólio público, (iv) fomento público, (v) regulação. Nesta parte, o livro aplica os dois princípios desenvolvidos na primeira parte, dando exemplos do que seria uma interpretação pragmática e adequada à razão pública. O livro foi inteiramente revisto, atualizado e ampliado para a segunda edição.
İl:
2017
Nəşr:
2
Nəşriyyat:
Fórum
Dil:
portuguese
Səhifələr:
421
ISBN 10:
8545004168
ISBN 13:
9788545004165
Fayl:
PDF, 27.89 MB
IPFS:
CID , CID Blake2b
portuguese, 2017
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